Informação Legal e Resolução de Litígios
Última atualização: Junho de 2026
1. Identificação
Marca comercial: Comprador Protegido — Home Inspection Portugal
NIF/NIPC: 215772008
Morada profissional: Av. Sacadura Cabral 24A, 1000-275 Lisboa
Email: contact@compradorprotegido.pt
Telefone: 928 413 899
Website: compradorprotegido.pt
Esta é a informação cuja disponibilização online é exigida ao prestador, incluindo nome/denominação, endereço geográfico, endereço eletrónico e NIF.
2. Qualificação profissional
Se o serviço for apresentado através de um título pertencente a uma profissão regulamentada, esta secção deverá conter, quando aplicável, título profissional, Estado em que foi atribuído, entidade profissional e referência às regras profissionais aplicáveis. O Decreto-Lei n.º 7/2004 contém também esta exigência para profissões regulamentadas.
Só preencheremos esta parte depois de confirmarmos exatamente o teu enquadramento profissional.
3. Contactos
Para questões comerciais, administrativas, de privacidade ou reclamações:
Email: contact@compradorprotegido.pt
Telefone: 928 413 899
4. Livro de Reclamações
O consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial:
livroreclamacoes.pt
No rodapé deverá existir uma ligação direta para a plataforma.
5. Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos legalmente aplicáveis, determinados conflitos de consumo podem ser submetidos a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo — RAL.
A entidade competente depende da natureza e da abrangência territorial do litígio.
A Lei n.º 144/2015 prevê deveres de informação sobre as entidades de RAL aplicáveis e determina que a informação relevante seja clara e facilmente acessível no website e, quando aplicável, nos contratos escritos ou noutro suporte duradouro.
6. Área Metropolitana de Lisboa
Para contratos abrangidos pela respetiva competência territorial:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: centroarbitragemlisboa.pt
A Direção-Geral do Consumidor indica que este Centro abrange os contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Lisboa, Cascais, Oeiras, Sintra, Almada, Setúbal, Palmela, Sesimbra, Montijo e os restantes municípios da AML.
7. Outras zonas
Para zonas não abrangidas por outro centro regional poderá ser competente o:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
A competência deve ser confirmada para cada situação na lista oficial da Direção-Geral do Consumidor.
8. Conflitos de reduzido valor
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico — atualmente até ao valor da alçada dos tribunais de primeira instância — a lei permite que o consumidor opte expressamente pela submissão do litígio a arbitragem necessária ou mediação através de centro legalmente autorizado.
9. Reclamações diretamente à Comprador Protegido
O cliente pode enviar uma reclamação ou pedido de esclarecimento para:
10. Outras informações legais
Consulte também:
Termos e Condições · Política de Privacidade · Política de Cookies
11. Lei aplicável
A prestação dos serviços e a utilização deste website regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.