Termos e Condições
Última atualização: setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a contratação dos serviços prestados sob a marca Comprador Protegido — Home Inspection Portugal.
A entidade que explora a marca e presta o serviço encontra-se identificada na página Informação Legal e Resolução de Litígios, disponível neste website.
Ao contratar o serviço, o cliente declara ter recebido e compreendido a proposta comercial, o âmbito da inspeção e estes Termos e Condições.
1. Natureza do serviço
A Comprador Protegido presta serviços de inspeção técnica pré-compra de imóveis, através de uma avaliação predominantemente visual e não intrusiva das condições aparentes e dos elementos acessíveis no momento da visita.
O objetivo do serviço é fornecer ao comprador informação técnica independente que o ajude a compreender melhor o estado aparente do imóvel antes da compra.
A inspeção não constitui garantia de inexistência de defeitos, patologias, desconformidades ou anomalias ocultas.
2. Âmbito da inspeção
O âmbito concreto do serviço é definido na proposta comercial enviada ao cliente.
Consoante o imóvel e as condições de acesso, a inspeção pode abranger espaços interiores, fachadas e elementos exteriores acessíveis, garagens, arrecadações, varandas, terraços, coberturas acessíveis em condições de segurança, anexos, jardins, piscinas e zonas comuns relevantes.
A inspeção limita-se às condições existentes, visíveis e acessíveis no momento da visita.
3. Exclusões
Salvo contratação expressa em contrário, o serviço não inclui ensaios destrutivos; desmontagem ou abertura de elementos construtivos; verificação de componentes ocultos; certificação de instalações; ensaios laboratoriais; cálculo ou projeto estrutural; levantamento topográfico; avaliação bancária; certificação energética; análise jurídica, registral, fiscal ou urbanística; verificação integral da conformidade das obras com projetos ou licenças; ou garantia de inexistência de defeitos ocultos.
Sempre que existam indícios que o justifiquem, poderá ser recomendada uma verificação complementar por técnico ou entidade especializada.
4. Proposta comercial
A proposta identifica, nomeadamente, o imóvel, zonas incluídas, preço total, datas e horários disponíveis, janela mínima de acesso necessária, condições de pagamento e prazo de entrega do relatório.
Salvo indicação diferente, a proposta é válida durante 7 dias.
A validade da proposta não significa que as datas ou horários apresentados permaneçam reservados durante esse período.
5. Aceitação e reserva
A data e o horário da inspeção apenas ficam definitivamente reservados após:
- aceitação escrita da proposta;
- aceitação destes Termos e Condições;
- escolha e confirmação da data e hora;
- pagamento integral.
Enquanto estes elementos não estiverem reunidos, as datas apresentadas permanecem sujeitas a disponibilidade.
6. Preço, pagamento e faturação
O preço final é indicado na proposta, com IVA incluído quando aplicável.
O pagamento é efetuado antecipadamente, preferencialmente por transferência bancária. Poderá ser disponibilizado MB WAY ou outro meio expressamente indicado.
Após confirmação do pagamento é emitida a respetiva fatura-recibo.
7. Acesso ao imóvel
O cliente é responsável por assegurar que existe autorização e acesso ao imóvel e às zonas incluídas.
O comprador não necessita de estar presente.
Quando não estiver presente, deverá informar previamente quem dará acesso ou acompanhará a inspeção, respetivo contacto, limitações de horário, zonas inacessíveis e outros constrangimentos relevantes.
8. Janela mínima de acesso
A proposta indicará a janela mínima de acesso necessária à realização da inspeção.
O cliente deverá assegurar que o imóvel permanece disponível durante esse período.
Se for disponibilizado um período manifestamente inferior ao acordado e isso impedir a execução adequada do serviço, poderá aplicar-se o regime de reagendamento previsto nestes Termos.
A duração indicada constitui uma estimativa operacional e poderá variar em função das características e condições encontradas no imóvel.
9. Zonas inacessíveis
Quando apenas determinada zona, equipamento ou elemento não possa ser inspecionado, a inspeção prosseguirá nas restantes áreas.
A limitação relevante será identificada no relatório.
A impossibilidade de observar uma zona ou elemento específico não determina automaticamente redução do preço ou repetição gratuita da inspeção.
10. Cancelamento e reagendamento
Estas condições aplicam-se sem prejuízo dos direitos legais imperativos do consumidor, incluindo o direito de livre resolução quando aplicável.
48 horas ou mais: cancelamento com reembolso integral ou reagendamento sem custo.
Entre 24 e 48 horas: cancelamento com reembolso de 75%. Em caso de reagendamento, 75% do valor pago transita como crédito, sendo necessário pagar os restantes 25% para confirmar a nova data.
Menos de 24 horas: cancelamento com reembolso de 50%. Em caso de reagendamento, 50% do valor pago transita como crédito, sendo necessário pagar os restantes 50% para confirmar a nova data.
Se não for possível realizar adequadamente a inspeção por falta de acesso, ausência da pessoa responsável, inexistência da autorização necessária ou disponibilização de uma janela de tempo manifestamente inferior à acordada, aplica-se, em regra, o regime previsto para alterações com menos de 24 horas.
Se a impossibilidade de realização for imputável à Comprador Protegido, o cliente poderá optar por reagendamento sem custos ou reembolso integral.
11. Direito de livre resolução
Quando o cliente seja consumidor e o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de livre resolução previsto na legislação portuguesa.
Em regra, nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer esse direito sem necessidade de indicar motivo.
O exercício válido do direito de livre resolução prevalece sobre a política comercial de cancelamento e reagendamento prevista anteriormente.
12. Início antecipado do serviço
Como as inspeções são normalmente realizadas dentro dos 14 dias seguintes à contratação, ao aceitar a proposta o cliente solicita expressamente que a Comprador Protegido inicie desde logo a preparação e prestação do serviço, sem aguardar pelo termo desse prazo.
O cliente reconhece igualmente que, depois de o serviço estar integralmente prestado, perde o direito de livre resolução.
Se o direito de livre resolução for exercido depois de iniciada a prestação, mas antes da sua conclusão, poderá ser devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado.
13. Exercício da livre resolução
O consumidor poderá comunicar a decisão através de declaração inequívoca enviada para:
ou através de outro meio que permita conservar prova da comunicação.
14. Formulário de livre resolução
Para: entidade prestadora identificada na página Informação Legal e Resolução de Litígios — contact@compradorprotegido.pt
Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo à prestação do seguinte serviço: __________
Data da contratação: __________
Nome do consumidor: __________
Endereço do consumidor: __________
Data: __________
Assinatura, apenas se enviado em papel: __________
15. Relatório
O relatório original e oficial é elaborado em português.
O cliente recebe o relatório em PDF e uma ligação para a versão online.
A tradução automática disponibilizada pelo navegador destina-se apenas a facilitar a leitura e não substitui o relatório oficial em português.
16. Prazo de entrega
O relatório será entregue até 48 horas úteis após a conclusão da inspeção, salvo prazo diferente expressamente acordado.
17. Natureza das observações
As observações resultam das condições aparentes observáveis, áreas acessíveis, equipamentos que possam ser testados de forma segura e informação disponível no momento da inspeção.
A inspeção não permite excluir problemas ocultos, intermitentes, futuros ou impossíveis de observar nas condições existentes.
18. Decisão do comprador
A Comprador Protegido fornece informação técnica independente.
A decisão de comprar, não comprar, negociar, exigir reparações ou alterar as condições da transação pertence exclusivamente ao cliente e às restantes partes envolvidas.
19. Esclarecimentos
Questões relativas ao relatório devem ser enviadas preferencialmente por email, identificando a observação ou secção relevante.
20. Proteção de dados
Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade.
21. Reclamações e resolução de litígios
A identificação da entidade prestadora, o Livro de Reclamações e a informação sobre Resolução Alternativa de Litígios encontram-se na página Informação Legal e Resolução de Litígios.
22. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
23. Alterações
A Comprador Protegido poderá atualizar estes Termos e Condições.
À contratação será aplicável a versão comunicada e aceite pelo cliente no momento da celebração do contrato.